(DOC. VP 138.6493.5000.0600)

STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave dano à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não ocorrência. Comprovação cabal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a Lei 8.437/1992 e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. II. Para o deferimento do excepcional pedido suspensivo, torna-se necessária a demonstração cabal da existência de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, o que não ocorreu na espécie, nã

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