(DOC. VP 138.6082.3005.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Inaplicabilidade da fração redutora em grau máximo. Inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Pretensão de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que para fazer jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, o condenado deve preencher todos os requisitos elencados no seu art. 33, § 4º, quais sejam, ser primário, com bons antecedentes, não se dedicar à atividades delitiv

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