(DOC. VP 138.6082.3005.6200)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado tentado. Regime mais gravoso para cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O comando legal do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial para cumprimento da reprimenda tenha por baliza a pena-base fixada, visto ser indispensável que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circun

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