(DOC. VP 138.6082.3004.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Queda em transporte coletivo. Consórcio de empresas. Ausência de personalidade jurídica. Incapacidade processual. Súmula 282.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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