(DOC. VP 138.6082.3003.5300)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A tese recursal de que não teria havido sucessão empresarial esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto

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