(DOC. VP 138.6082.3003.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Provedor de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61 e da Súmula 334/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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