(DOC. VP 138.6082.3003.2800)

STJ. Processual civil. Energia elétrica. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 9.427/1996, art. 17), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve s

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