(DOC. VP 138.6082.3002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Residência na área profissional de saúde. Regime de dedicação exclusiva. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 2º e Lei 8.112/1990, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo empregatício. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos Lei 8.112/1990, art. 2º e Lei 8.112/1990, art. 118, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, embora as partes tenham

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