(DOC. VP 138.6082.3001.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF 356/STF. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Constata-se que a tese que diz respeito à fixação dos juros utilizando-se por base a recente modificação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote