(DOC. VP 138.6082.3001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Decadência. Não configuração. Denúncia anônima. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. 2. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (25/8/1999) e a data do ajuizamento da ação mandamental (21/12/1999) perante o juízo incompetente, decorreram menos de 120 dias, não há falar, na espé

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