(DOC. VP 138.6082.3001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Recurso prejudicado. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Decisão dos tribunais que aplica matéria que teve ausência de repercussão geral reconhecida será definitiva. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL,

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