(DOC. VP 138.6082.3000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigma da Terceira Seção, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». Precedentes. II. Agravo interno desprovido.»

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