(DOC. VP 138.6033.0003.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 2. A existência, no Supremo Tribunal Federal, de compreensão diversa sobre o tema não impõe, salvo a concessão de efeito vinculante, não ocorrente no c

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