(DOC. VP 138.6033.0000.7000)

STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por analogia, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; e AgRg no REsp 1122519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/12/2012. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos

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