(DOC. VP 138.6033.0000.5200)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Natureza alimentar.

«A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote