(DOC. VP 138.6011.0003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em apelo especial. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Pleito de condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido. Incidência do enunciado 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regim

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