(DOC. VP 138.5903.4003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. CPM. Crime cometido por militar da ativa, contra outro. Regra ratione personae prevista no art. 9º, II, alínea a, e parágrafo único, do CPM, interpretada com temperamento por esta corte. Incompetência da justiça castrense. writ não conhecido, por ser errônea a impetração originária de habeas corpus em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Flagrante ilegalidade que, entretanto, impõe a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para anular o feito desde o oferecimento da denúncia, com a consequente expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de processamento do feito perante o juízo competente.

«1. Hipótese na qual a Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para processar e julgar a causa por ser de conhecimento do Paciente. militar da ativa. o fato de que a vítima também era militar. 2. Não se descura que a regra ratione personae prevista na alínea a, do inciso II, do CP, art. 9º, e parágrafo único Militar, é interpretada irrestritamente pelo Superior Tribunal Militar. Para a referida Corte, qualquer delito cometido por militar da ativa co

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