(DOC. VP 138.5903.4003.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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