(DOC. VP 138.5903.4001.9700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. É vedado ao Superior Tribunal de Justi

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