(DOC. VP 138.5820.9001.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Compensação. Precatório vencido e crédito de ICMS. Ausência de legislação específica autorizativa.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicável na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de legis

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