(DOC. VP 138.5771.4002.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c», do permissivo constitucional. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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