(DOC. VP 138.5771.4001.4100)

STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Produtor rural. Créditos presumidos. Ressarcimento ou compensação. Impossibilidade. Lei 10.925/2004, art. 8º. Legalidade da adi/srf 15/05 e da in srf 660/06.precedentes do STJ. Mora do fisco. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. «A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (CTN, art. 170) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei an

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