(DOC. VP 138.5643.7004.1300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A participação dos recorrentes em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a periculosidade deles, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O objeto deste recurso, com relação ao excesso de prazo da prisão preventiva, sob o argumento da extrapolação do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote