(DOC. VP 138.5643.7003.9400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização da mora. Honorários advocatícios. Compensação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo únicosó incide quando se verificar que uma das partes decaiu de parte mínima do pedido, circunstância diversa da realidade dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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