(DOC. VP 138.5643.7003.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula de 283/STF. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que «A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito

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