(DOC. VP 138.5643.7002.2000)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inovação recursal. Não cabimento. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. A ação rescisória foi interposta pela embargante com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso V, sob a alegação de que a decisão rescindenda teria ofendido a literalidade das disposições contidas no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o que foi rechaçado ante

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