(DOC. VP 138.5643.7001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 2. Referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo e, no caso de ação rescisória, se reconhece a dispensa do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II aos que tiveram tal benefício reconhecido. 3. Rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote