(DOC. VP 138.5643.7000.3400)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Dies a quo. Agravo não provido.

«1. «A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo» (AgRg no AREsp 24.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/6/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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