(DOC. VP 138.5643.7000.2600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no CPC/1973, art. 673, § 1º. Validade. Agravo não provido.

«1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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