(DOC. VP 138.5625.7002.3900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Elemento concreto. Sentenças condenatórias. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Fundamentação idônea.

«1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. 2. Mesmo antes do respectivo trânsito em julgado, a existência de sentenças penais condenatórias serve de amparo a justificar, como na espécie, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, porquanto a periculosidade do agente pode ser extraída de elementos como inquéritos e ações penais em curso, ao contrário da culpabilidade, que exige juízo de cert

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