(DOC. VP 138.5625.7000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmação não exclui necessariamente a incidência do mencionado verbete sumular. 2. Para aferir se a agravada praticou o ato a título gratuito e se houve, no caso, o consilium fraudis, faz-se necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme reza a S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote