(DOC. VP 138.5625.7000.4600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Precedente. Portaria de anistia anulada por regular revisão administrativa. Impetrante que não era cabo da aeronáutica e alegou tal condição. Ausência do direito líquido e certo alegado. Precedentes do STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado no qual se postula o adimplemento da obrigação em pagar retroativos, conforme previsto em portaria de anistia política da lavra do Ministro de Estado da Justiça; alegadas preliminares de decadência e de inadequação da via eleita. 2. Está consolidado na jurisprudência do STJ e do STF que não são cabíveis as preliminares de decadência do direito de impetração quando se trata de alegada omissão continuada, tampouco há falar em ina

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