(DOC. VP 138.5343.5000.6700)

STJ. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado deSão Paulo. Precedentes da 1ª seção.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, não se aplica a ADI 1.851/AL ao Estado de São Paulo, por não ser signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.06; EREsp 937.301/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; AgRg no Ag 896.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 31.10.2008; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Embargos de dive

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