(DOC. VP 138.5343.5000.6300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Discussão relativa ao recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente execução fiscal.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequadamente as matérias discutidas nos embargos de declaração, ainda que para ir de encontro à pretensão do recorrente. 2. Afasta-se pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos de lei que sequer foram objeto de análise no Tribunal de origem. 3. É firme o entendimento desta Corte segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a

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