(DOC. VP 138.4804.5564.8304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO INSS, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E CONVERTEU EM PENHORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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