(DOC. VP 138.4684.2000.2700)

TST. Recurso de revista. Incidência do CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«O fundamento norteador da decisão recorrida foi de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126/TST nesta fase processual

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