(DOC. VP 138.4684.2000.1200)

TST. Horas extras. Reflexos dos descansos semanais remunerados majorados de horas extraordinárias em outras parcelas salariais. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que seja integrado em outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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