(DOC. VP 138.4684.2000.0300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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