Carregando…

(DOC. VP 138.4460.3005.6600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de exceção de suspeição. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote