(DOC. VP 138.4460.3005.5200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto de prisão cautelar. Perda de objeto. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Quanto à ausên

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