(DOC. VP 138.4460.3005.4300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

«1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente, análogo aos tráfico ilícito de drogas e associação, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a med

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