(DOC. VP 138.4460.3005.3900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Nomeação por força de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo à data da posse. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011). 2. O candidato preterido na ordem de classificação em certame público não faz jus aos vencimentos referentes ao período compreendido e

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