(DOC. VP 138.4460.3005.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Reenquadramento funcional. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. 2. Hipótese na qual a medida judicial, no entanto, foi impetrada quando já se encontrava exaurido, há muito, o prazo de cento e vinte dias assinalado pelo Lei 1.533/1951, art. 18, vigente à �

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