(DOC. VP 138.4460.3005.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, no que tange à fixação dos juros de mora. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende que o 5º da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora, é norma de natureza processual e deve ser aplicada, imediatamente, aos processos em curso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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