(DOC. VP 138.4460.3004.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cassação do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Havendo as instâncias ordinária assentado, mediante a análise da matéria fática e probatória constante dos autos, que os agravados são primários, portadores de bons antecedentes, não integram organização criminosa nem se dedicam à prática habitual de atividades criminosas. circunstâncias que permitem a incidência da minorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. , inviável conclusão em sentido contrário quanto à dedicação dos sentenciados à prática de ativida

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