(DOC. VP 138.4460.3004.3700)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, pois pretende o embargante a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida por esta Turma. Com efeito, destacou-se na decisão embar

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