(DOC. VP 138.4460.3004.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, entendeu pela não comprovação pelos autores. a quem cabe, segundo o CPC/1973, art. 333, I, provar os fatos constitutivos de s

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