(DOC. VP 138.4460.3003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Peça faltante. Comprovação da regularidade da representação processual. Princípio da boa-fé da parte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos materiais. Fornecimento de combustíveis. Relação jurídica. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. 2. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido no

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