(DOC. VP 138.4460.3003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de exaurimento na instância ordinária. Descabimento do recurso no STJ.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com fulcro no CPC/1973, art. 522 contra decisão singular de Relator no e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, contra decisão de Relator cabe Agravo Regimental perante o próprio órgão prolator da decisão objurgada. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote