(DOC. VP 138.4460.3002.9800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Direito adquirido. Regime da Lei 6.950/1981. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial (art. 105, III, «c», da CF). 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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